ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5636
ID do Registro
#69779d59acde8
199500188813
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WALDEMAR ZVEITER
1995-11-13
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1995-09-12
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTARIO -
DECISÃO JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.
I - NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO
JUDICIAL CONTRA A QUAL HAJA RECURSO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL
(ART. 5., II, DA LEI N. 1.533/51).
II - INEXISTENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE, CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO.
III - RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.