CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIOLABILIDADE ASSEGURADA A VEREADOR, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCICIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO. I - DA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS O RECURSO CABIVEL E O ESPECIAL. II - DENUNCIA DEVIDAMENTE APARELHADA, DESCREVENDO OCORRENCIA DE UM CRIME EM TESE, NÃO PODE TER O SEU CURSO TRANCADO. NO CASO, TORNA-SE INDISPENSAVEL A COLHEITA E O EXAME DA PROVA, A FIM DE QUE SEJA POSSIVEL EMITIR JUIZO SEGURO SOBRE O PROCEDIMENTO DO VEREADOR, ISTO E, SE APENAS TERIA SE DEFENDIDO DE UMA ACUSAÇÃO, SEM OFENDER A HONRA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUE CONTRA ELE INSTAURARA AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIARIAS AOS VEREADORES DA CIDADE. IMPORTA, DESSE MODO, TENHA A AÇÃO PENAL O SEU REGULAR PROCESSAMENTO COM A AMPLA DEFESA ASSEGURADA AO DENUNCIADO.

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA CASSAR O ACORDÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.