REsp
Recurso Especial
Processo nº 68205
ID do Registro
#69779d59b05d6
199500304309
-
GARCIA VIEIRA
1995-09-04
-
1995-08-07
Não categorizado
Ementa
PIS - PERIGO NA DEMORA - APARENCIA DO BOM DIREITO - CONTRIBUIÇÃO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
CONTRIBUIÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DEIXA EVIDENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA
LEI N. 1.533/51, PORTANTO, A LIMINAR NÃO SE PODERIA NEGAR.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.