CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A HIGIENE E A SEGURANÇA DO TRABALHO. INQUERITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PUBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. O MINISTERIO PUBLICO E UNO E INDIVISIVEL MAS APENAS NA MEDIDA EM QUE OS SEUS MEMBROS ESTÃO SUBMETIDOS A UMA MESMA CHEFIA. ESSA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE SO DIZEM RESPEITO A CADA UM DOS VARIOS MINISTERIOS PUBLICOS QUE O SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO CONSAGROU. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR, CONTRA SOCIEDADE EMPRESARIA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INQUERITO CIVIL PARA APURAR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A HIGIENE E A SEGURANÇA DO TRABALHO, NEM PARA AJUIZAR, DECORRENTEMENTE, AÇÃO CIVIL PUBLICA. RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.