REsp
Recurso Especial
Processo nº 68141
ID do Registro
#69779d59b0e0c
199500300575
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BARROS MONTEIRO
1995-10-23
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1995-08-29
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE DE PARTE.
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE
PAIS E ALUNOS DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR. PRECEDENTES DA QUARTA
TURMA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CARENCIA
DE AÇÃO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.