MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENCIA - LEGITIMIDADE
PARA APELAR - LEI 1.533/51 (ART. 19).
1. EMBORA REGIDO POR LEI ESPECIAL, AO PROCESSO DO MAN…
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ATO JUDICIAL. LIMINAR.
CITAÇÃO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE.
- NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREIT…
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM".
- NÃO SE CONHECE DE AÇÃO MANDAMENTAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM", QUANDO O ATO APONTADO COMO LESIVO…
MEIO AMBIENTE - DANOS - MEDIDA CAUTELAR - DECURSO DO PRAZO -
PRODUÇÃO DE PROVA.
DECORRIDOS MAIS DE TRINTA DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E
NÃO AJUIZADA A…
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
(ART. 8., IV. C.F.) - ARTIGO 114, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI
8.984/95 (ART. 1.).
1.…
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
SITIO ARQUEOLOGICO. ART. 109, I, PARAGRAFOS 3. E 4., CF. LEI
7347/85, ART. 2.
- A COMPETEN…
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA CONEXÃO
COM AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEXISTENCIA.
- DIVERSO O OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO SE PODE FALAR E…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO
PUBLICO.
NÃO TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO
CIVIL PUBLICA…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SEGURANÇA
PARA AFASTAR A EFICACIA DE LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - CPC, ART.
497 - LEI 1.533/51, AR…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "WRIT"
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
O ART. 8. DA LEI N. 1.533/51 PERMITE O INDEFERIMENTO LIMINAR QUANDO
NÃO FOR O…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MEDIDA
LIMINAR.
- NÃO INTERPOSTO RECURSO PROPRIO CONTRA O ATO JUDICIAL,
INADMISSIVEL E O AJUIZAMENTO DE MA…
AÇÃO CIVIL PUBLICA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DE LEILÃO.
NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PLEITEIA SEJA DADO EFEITO SUSPENSIVO
AO AGRAVO DE INSTRUMENT…
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO NO
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E AJUIZAMENTO
DE NOVA AÇÃO MANDAMENTAL NO TRIBUN…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO.
TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM
PROL DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE…
MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISORIA - EFEITO
DEVOLUTIVO - DENEGATORIA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO.
A SENTENÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER EXE…
MS - AUTORIDADE COATORA - DEMOLIÇÃO - EVENTUAIS CONSEQUENCIAS.
NA HIPOTESE VERTENTE, EXECUTORES MATERIAIS SÃO OS SERVIDORES QUE
DEMOLIRAM AS CASAS DOS IMPETRANT…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. (1) CREDITO EXCEDENTE RECONHECIDO PELO ORGÃO
FAZENDARIO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETAR…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
EXTINÇÃO SEM EXAME DO MERITO. CABIMENTO DO RECURSO. APURAÇÃO DE
DENUNCIA CONTRA VEREADOR. CO…
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DA LIDE A PEDIDO DA PARTE.
I - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A PEDIDO DAS PARTES, NÃO OFENDE
O ART. 330 DO CODI…