REsp
Recurso Especial
Processo nº 50059
ID do Registro
#69779d59b07c9
199400182651
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FONTES DE ALENCAR
1995-09-18
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1995-03-14
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO.
TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM
PROL DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE PAIS E ALUNOS DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
PRECEDENTE DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DENEGADO.
UNANIME.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.