MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENCIA - LEGITIMIDADE PARA APELAR - LEI 1.533/51 (ART. 19). 1. EMBORA REGIDO POR LEI ESPECIAL, AO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA APLICAM-SE OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VERSANDO O LITISCONSORCIO E A ASSISTENCIA (ART. 19, LEI 1.533/51; ARTS. 46 A 55, CPC). A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO PODE INTERVIR COMO ASSISTENTE. 2. A LEGITIMIDADE PARA RECORRER CABE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO E NÃO A AUTORIDADE COATORA. NO CASO, A FAZENDA ESTADUAL NÃO TEM A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 3. ADMISSÃO DA FAZENDA ESTADUAL, COMO ASSISTENTE, SEM OBEDIENCIA AO INCIDENTAL PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO (ART. 51, CPC), VICIANDO O PROCESSAMENTO DA SUA APELAÇÃO E DO CONSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.