MEIO AMBIENTE - DANOS - MEDIDA CAUTELAR - DECURSO DO PRAZO - PRODUÇÃO DE PROVA. DECORRIDOS MAIS DE TRINTA DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E NÃO AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PUBLICA NO PRAZO DO ARTIGO 806 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICA-SE O ARTIGO 808, INCISO I, MAS NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, ENQUANTO NÃO CONCLUIDA, NÃO CABE SEQUER A AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.