PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (ART. 8., IV. C.F.) - ARTIGO 114, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.984/95 (ART. 1.). 1. A PARLA DE LITIGIO ENVOLVENDO SINDICATO E EMPRESA PRIVADA, QUESTIONANDO CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS, O CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECE-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AMOLDADA A LEI 8.984/95 (ART.1.), EDITADA CONFORME A PREVISÃO CONSTITUCIONAL "NA FORMA DA LEI" (ART. 114, C.F.). 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP, SUSCITADA.