ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4246
ID do Registro
#69779d59af74a
199400087535
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MILTON LUIZ PEREIRA
1995-05-08
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1995-03-22
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SEGURANÇA
PARA AFASTAR A EFICACIA DE LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - CPC, ART.
497 - LEI 1.533/51, ART. 7., II - LEI 7.347/85, ART. 14.
1. A CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DE LIMINAR INSERE-SE NO PODER GERAL DE
CAUTELA DO JUIZ (LEI 1.533/51, ART. 7., II).
2. INEXISTINDO VICIOS, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, INDEMONSTRADAS
EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS EXIGINDO URGENTE PROVIMENTO PARA
SUSPENDER A EFICACIA DA LIMINAR DEFERIDA, NEM SOANDO AS ALVISSARAS
DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.