PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (1) CREDITO EXCEDENTE RECONHECIDO PELO ORGÃO FAZENDARIO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. (2) HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. VERBETE N. 105. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. I - A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, EM TEMPOS DE GALOPANTE INFLAÇÃO, NÃO CONSTITUI "ACRESCIMO", MAS RESGATE DO VALOR REAL DA MOEDA CORROIDO PELO FENOMENO INFLACIONARIO. NÃO HA QUALQUER AUMENTO DO VALOR CORRIGIDO, MAS SUA SIMPLES PRESERVAÇÃO. II - "NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS." (VERBETE N. 105, SUMULA/STJ). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO. III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.