Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	47242	HUMBERTO GOMES DE BARROS	19/09/1994	17/10/1994	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO - CONDENAÇÃO - CUSTAS - LEI 7347/85 ARTIGOS 17 E 18. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PU…	—	—
S1	CC	10445	DEMÓCRITO REINALDO	13/09/1994	10/10/1994	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS ECOLOGICOS PROVOCADOS PELO VAZAMENTO DE OLEO COMBUSTIVEL DO NAVI…	—	—
T1	REsp	53074	GARCIA VIEIRA	05/09/1994	31/10/1994	AÇÃO CIVIL PUBLICA - VALES TRANSPORTE - DEFESA DE UM GRUPO DE ALUNOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. A DEFESA, A TITULO COLETIVO, SO SERA EXERCIDA QUA…	—	—
T2	REsp	11012	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	31/08/1994	24/10/1994	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO SANEADOR. AUSENCIA DE NULIDADE. INEPCIA DA INICIAL. PERICIA MULTIPLA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. NÃO PADECE DE NULI…	—	—
T1	REsp	28715	MILTON LUIZ PEREIRA	31/08/1994	10/10/1994	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS - LEI N. 7. 347/85 (ART. 17) - LEI N. 8.078/90 (ART…	—	—
T1	REsp	37171	GARCIA VIEIRA	24/08/1994	26/09/1994	MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE PAIS DE ALUNOS. A DEFESA, A TITULO COLETIVO, SO SERA EXERCIDA QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS DIFUSOS OU INTERE…	—	—
T1	ROMS	440	GARCIA VIEIRA	17/08/1994	26/09/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEPOSITO JUDICIAL - CREDITO TRIBUTARIO - RECURSO TEMPESTIVO. O RECURSO E TEMPESTIVO. O PRAZO NÃO SE EXAURIU. PRELIMINAR AFASTAD…	—	—
T1	ROMS	4407	GARCIA VIEIRA	03/08/1994	12/09/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI N. 1.533/51 NÃO PODE SER NEGADA A LIMINAR. E PACIFICO O ENTENDIMEN…	—	—
T2	ROMS	3356	HÉLIO MOSIMANN	22/06/1994	15/08/1994	MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. SINDICATO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO J…	—	—
T2	REsp	34980	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	15/06/1994	19/09/1994	PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEIS 7.347/85 E 8.078/90. REPARAÇÃO DE DANOS. MUNICIPALIDADE DE MARILIA/SP. ILEGITIMID…	—	—
S1	CC	8694	AMÉRICO LUZ	14/06/1994	01/08/1994	COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE MADEIRA. ART. 109, I, PARS. 3. E 4., CF. LEI 7347/85, ART. 2. - A COMPETENCIA PARA P…	—	—
T6	RHC	3607	PEDRO ACIOLI	24/05/1994	20/06/1994	PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. "JOGO DO BICHO". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO NÃO PROVADA E AUS…	—	—
T1	REsp	47019	CESAR ASFOR ROCHA	11/05/1994	06/06/1994	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO. O MINISTERIO PUBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PR…	—	—
T3	ROMS	3248	WALDEMAR ZVEITER	03/05/1994	20/06/1994	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO. I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A APELA…	—	—
T1	REsp	43512	GARCIA VIEIRA	02/05/1994	27/06/1994	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. PENALIDADES APLICAVEIS AOS INFRATORES. LEIS NS. 7.367/85 E 6.938/81. INTELIGENCIA. A LEI N. 6.938/81,…	—	—
T1	REsp	46130	GARCIA VIEIRA	02/05/1994	20/06/1994	AÇÃO CIVIL PUBLICA PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO. ILEGITIMIDADE. O MINISTERIO PUBLICO SO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO PUBLICA CIVIL NA DEFESA DE INTE…	—	—
T1	ROMS	3885	GARCIA VIEIRA	02/05/1994	06/06/1994	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IRPJ. I - A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SO DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS EXI…	—	—
S1	CC	7570	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	19/04/1994	09/05/1994	PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. I - ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL…	—	—
T1	ROMS	2019	MILTON LUIZ PEREIRA	18/04/1994	23/05/1994	MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO PROVISORIA - DISPENSA DA CAUÇÃO - LEI 1.533/51, ART. 12, PARAGRAFO UNICO -. 1. SENTENÇA DE NATUREZA MANDAM…	—	—
T1	ROMS	3685	DEMÓCRITO REINALDO	11/04/1994	16/05/1994	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE, EM AÇÃO CIVIL PUBLICA, CONCEDEU LIMINAR. I…	—	—

« Anterior ... 401 402 403 404 405 ... Próxima » Página 403 de 409