REsp
Recurso Especial
Processo nº 53074
ID do Registro
#69779d59add76
199400259271
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GARCIA VIEIRA
1994-10-31
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1994-09-05
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - VALES TRANSPORTE - DEFESA DE UM GRUPO DE ALUNOS
- ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
A DEFESA, A TITULO COLETIVO, SO SERA EXERCIDA QUANDO SE TRATAR DE
DIREITOS DIFUSOS OU "INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS".
NÃO SE TRATANDO DE DIREITO DIFUSO E SIM DE DEFESA DE UM GRUPO DE
ALUNOS AFASTA-SE A LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.