MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. SINDICATO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEPENDE DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 2. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSARIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NÃO AGIU O MAGISTRADO COM ABUSO DE PODER, NEM HOUVE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 3. AS QUESTOES DE FUNDO, POR ENVOLVEREM O COTEJO E A ANALISE DE MATERIA PROBATORIA, DEVERÃO FICAR DEFINIDOS NO JULGAMENTO DA CAUSA, RECOMENDANDO-SE ATE ENTÃO A MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, MESMO PORQUE NÃO EVIDENCIADA A CERTEZA E LIQUIDEZ DE EVENTUAL DIREITO DO SINDICATO IMPETRANTE.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.