REsp
Recurso Especial
Processo nº 37171
ID do Registro
#69779d59ad614
199300206761
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GARCIA VIEIRA
1994-09-26
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1994-08-24
Não categorizado
Ementa
MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE PAIS DE ALUNOS.
A DEFESA, A TITULO COLETIVO, SO SERA EXERCIDA QUANDO SE TRATAR DE
DIREITOS DIFUSOS OU INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS.
NO CASO, NÃO SE TRATA DE DIREITO DIFUSO. O DIREITO E DE UM GRUPO DE
ALUNOS DE UM DETERMINADO COLEGIO PARTICULAR.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.