PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. "JOGO DO BICHO". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO NÃO PROVADA E AUSENCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA. I - A DENUNCIA NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE, NA MATERIA DO JORNAL VEICULADA, MAS, IGUALMENTE, EM DIVERSAS COPIAS REPROGRAFICAS REFERENTES A AÇÃO CIVIL PUBLICA ELEITORAL PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DO PACIENTE EM UM LAUDO DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEUDO DE UMA FITA DE VIDEO DA CNT REPORTER, JORNAL DA REDE OM BRASIL DE TELEVISÃO. AFORA ISSO, E DE SER RESSALTADO QUE FORAM ARROLADOS OITO TESTEMUNHAS NA PEÇA ACUSATORIA, AS QUAIS, SOB O MANTO DO CONTRADITORIO, SERÃO OUVIDAS. II - ADEMAIS, O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NÃO ENCONTRA GUARIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. III - RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.