PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE, EM AÇÃO CIVIL PUBLICA, CONCEDEU LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. INCAPACIDADE DE PROVOCAÇÃO DE GRAVAME A RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I- SEGUNDO JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO PRETORIO EXCELSO, "O MEIO PROCESSUAL PROPRIO PARA SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA (OU DE SENTENÇA CONCESSIVA) E O REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE CABE O RECURSO CONTRA DECISÃO DELE" (RTJ, VOL. 119/474); "A SUSPENSÃO (DA LIMINAR OU DA SENTENÇA) NÃO PODE SER PLEITEADA ATRAVES DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PERANTE O ORGÃO JUDICIARIO COMPETENTE PARA JULGAR A SEGURANÇA". II- NA ESPECIE, EM SE ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, NA AÇÃO CIVIL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, SUSPENDER-SE-IA, POR VIA TRANSVERSA E INADEQUADA, A EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE NÃO SE COMPADECE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CUJO REMEDIO CABIVEL SERIA O PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 4348/64; DEMAIS DISSO, A ORDEM JUDICIAL E INCAPAZ DE CAUSAR GRAVAME A RECORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.