AÇÃO CIVIL PUBLICA PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO. ILEGITIMIDADE. O MINISTERIO PUBLICO SO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO PUBLICA CIVIL NA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS, SENDO-LHES VEDADO VALER-SE DESSE INSTRUMENTO PARA PORFIAR NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS AFETOS A DETERMINADO GRUPO. AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTERIO PUBLICO SÃO AS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO OU NA LEI, SENDO DEFESO AO ESTADO, CONFERIR-LHE OUTRAS (ATRIBUIÇÕES) ATRAVES DE CONVENIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.