ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2019
ID do Registro
#69779d59ac63c
199200219934
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MILTON LUIZ PEREIRA
1994-05-23
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1994-04-18
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO PROVISORIA -
DISPENSA DA CAUÇÃO - LEI 1.533/51, ART. 12, PARAGRAFO UNICO -.
1. SENTENÇA DE NATUREZA MANDAMENTAL, ANTES DE TRANSITADA EM
JULGADO, PODE SER CUMPRIDA PROVISORIA E IMEDIATAMENTE VIA SIMPLES
NOTIFICAÇÃO POR OFICIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO OU DE CARTA
DE SENTENÇA.
2. PRECEDENTES ITERATIVOS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.