REsp
Recurso Especial
Processo nº 47019
ID do Registro
#69779d59ac4bf
199400114699
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CESAR ASFOR ROCHA
1994-06-06
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1994-05-11
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE
ESCOLAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO.
O MINISTERIO PUBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO
CIVIL PUBLICA PARA IMPEDIR A PRATICA DE AUMENTO DE MENSALIDADE
ESCOLAR, POIS NÃO SE TRATA DE DEFENDER DIREITO DIFUSO NEM INTERESSES
OU DIREITOS COLETIVOS.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.