REsp

Recurso Especial

Processo nº 11012
ID do Registro #69779d59adc97
199100095150
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1994-10-24
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1994-08-31
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO SANEADOR. AUSENCIA DE NULIDADE. INEPCIA DA INICIAL. PERICIA MULTIPLA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. NÃO PADECE DE NULIDADE SANEADOR QUE FUNDAMENTA, CONCISAMENTE, A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. 2. INACOLHIVEL A ARGUIÇÃO DE INEPCIA, QUANDO A INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 282/CPC. 3. A PERICIA HA DE ACOMODAR-SE A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. 4. CARACTERIZA-SE A SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEI OU DO CONTRATO QUANDO, HAVENDO MAIS DE UM DEVEDOR, CADA QUAL SE OBRIGA INTEGRALMENTE PELO DEBITO, HIPOTESE ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS. 5. RECURSO ESPECIAL DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
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