REsp
Recurso Especial
Processo nº 11012
ID do Registro
#69779d59adc97
199100095150
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1994-10-24
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1994-08-31
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO SANEADOR. AUSENCIA
DE NULIDADE. INEPCIA DA INICIAL. PERICIA MULTIPLA. LEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. NÃO PADECE DE NULIDADE SANEADOR QUE FUNDAMENTA, CONCISAMENTE, A
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS.
2. INACOLHIVEL A ARGUIÇÃO DE INEPCIA, QUANDO A INICIAL SATISFAZ OS
REQUISITOS DO ART. 282/CPC.
3. A PERICIA HA DE ACOMODAR-SE A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DOS
DANOS CAUSADOS.
4. CARACTERIZA-SE A SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEI OU DO CONTRATO
QUANDO, HAVENDO MAIS DE UM DEVEDOR, CADA QUAL SE OBRIGA
INTEGRALMENTE PELO DEBITO, HIPOTESE ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS.
5. RECURSO ESPECIAL DO QUAL NÃO SE CONHECE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.