AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO.
LEGITIMIDADE TEM O MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM
PROL DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE PAIS E …
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. INDICADA ERRONEAMENTE, NÃO COMPETE AO
JUDICIARIO, SEM INICIATIVA DA PARTE, PROCEDER A SUA S…
BNH - AMORTIZAÇÃO MISTA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LIMINAR.
LIMINAR NA AÇÃO CIVIL PUBLICA, ALEM DE SATISFATIVA E DE TER
EXAMINADO QUESTÕES QUE SO PODEM SER APRECIA…
TAXA - ILUMINAÇÃO PUBLICA - LIMINAR EM MS - ATO JUDICIAL -
PRESIDENTE DE TRIBUNAL.
PRETENDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO DE DESPACHO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE ALÇA…
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. MULTAS EM NOME DE
ANTIGO PROPRIETARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
AUSENCIA DE PREQUESTIONAME…
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM - LEI 1.533/51.
AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETENCIA PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DO ATO
IMPUG…
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO
CC 2.230-RO PELO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE COM O DECIDIDO DO CC 3.
3.157-RO. INOCORRENCIA…
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54/81-SRF. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DA OCORRENCIA
DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA E…
PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTES DE PRESTAÇOES - SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL - C.F., ART. …
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL NEGATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVA. DESCABIMENTO, NO CASO.
I - NO CASO, A IMPETRAÇÃO NÃO VISA PROPRIAMENTE A QUE SE DE…
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
E DE MANTER-SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DO
MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO SE VISLUMBRAR A VIOLAÇÃO A D…
PROCESSUAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO - TRANSAÇÃO
HOMOLOGADA EM JUIZO - NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - APROVEITAMENTO DO
TITULO - COMPETENCIA.
I - E…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROCEDENCIA - EXECUÇÃO - SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO.
I - CONSOLIDADO …
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - TERMO INICIAL - CIENCIA DO ATO.
O PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO COMEÇA A FLUIR DO CONHECIMENTO
OFICIAL AO INTERESSADO DO…
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO.
FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. NO MANDADO DE SEGURANÇA A PRO…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA DEFESA DE INTERESSES E
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.
POSSIBILIDADE.
A LEI N. 7.3…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO
CIVIL PUBLICA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.437/92.
I - NÃO OFENDE DISPOSIÇÃO LEGAL A DECISÃO …