PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA ELEITORAL - IMORALIDADE ADMINISTRATIVA - DIPLOMAÇÃO - ART. 14, PARAGRAFO 10, C.F. - ARTIGO 118 E SEGUINTES, CPC. 1. AS ATIVIDADES RESERVADAS A JUSTIÇA ELEITORAL APRISIONARAM-SE AO PROCESSO ELEITORAL, PRINCIPIANDO COM A INSCRIÇÃO DOS ELEITORES, SEGUINDO-SE O REGISTRO DOS CANDIDATOS, ELEIÇÃO, APURAÇÃO E DIPLOMAÇÃO, ATO QUE ESGOTA A COMPETENCIA ESPECIALIZADA (ART. 14, PARAGRAFO 10, C.F.). 2. A JUSTIÇA COMUM, APERFEIÇOADO O ATO DE DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, AUTORIZANDO O EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO, COMPETE APRECIAR AS EVENTUAIS AÇÕES LANÇADAS COM O FITO DE CONFRONTAR E DESCONSTITUIR OS EFEITOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO D 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA, SUSCITANTE.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.