PROCESSUAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUIZO - NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - APROVEITAMENTO DO TITULO - COMPETENCIA. I - E COMPETENTE PARA CONHECER EXECUÇÃO FUNDADA EM TRANSAÇÃO JUDICIALMENTE HOMOLOGADA, O JUIZO QUE EFETUOU A HOMOLOGAÇÃO; II - E NULA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSIGENCIA, EFETUADA NOS AUTOS DE PROCESSO JA EXTINTO; III - A NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA TRANSIGENCIA NEM DO DOCUMENTO QUE MATERIALIZOU ESTE NEGOCIO JURIDICO. TAL DOCUMENTO DEIXA DE SER TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, ART. 584, III), PODENDO, ENTRETANTO, SER APROVEITADO COMO TITULO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, II); IV - NULA A HOMOLOGAÇÃO, A COMPETENCIA PARA A AÇÃO EXECUTIVA E DOS CREDITOS RESULTANTES DA TRANSIGENCIA DESLOCA-SE PARA O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXAMINARA, TAMBEM, EVENTUAIS EMBARGOS DO DEVEDOR.

POR MAIORIA, DECLARAR NULA A HOMOLOGAÇÃO, NÃO CONHECER DA EXECUÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO (RELATOR) E GARCIA VIEIRA, QUE JULGAVAM PROCEDENTES OS EMBARGOS E IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO.