PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTES DE PRESTAÇOES - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - C.F., ART. 129, III - LEI 7.347/85 - LEI 8.625/93 -. 1. A PARLA DE PARTICULARIZADOS INTERESSES DOS MUTUARIOS, VICEJADAS CLAUSULAS DIFERENCIADAS DE REAJUSTES, CONFORME A SUA RENDA FAMILIAR, NÃO SE REVELA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA, VINDICANDO DIREITOS NÃO CONTEMPLADOS NAS SUAS FUNÇOES ESTABELECIDAS EM LEI. 2. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.