PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. POSSIBILIDADE. A LEI N. 7.347, DE 1985, E DE NATUREZA ESSENCIALMENTE PROCESSUAL, LIMITANDO-SE A DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DA AÇÃO COLETIVA E NÃO SE ENTREMOSTRA INCOMPATIVEL COM QUALQUER NORMA INSERIDA NO TITULO III DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). E PRINCIPIO DE HERMENEUTICA QUE, QUANDO UMA LEI FAZ REMISSÃO A DISPOSITIVOS DE OUTRA LEI DE MESMA HIERARQUIA, ESTES SE INCLUEM NA COMPREENSÃO DAQUELA, PASSANDO A CONSTITUIR PARTE INTEGRANTE DO SEU CONTEXTO. O ARTIGO 21 DA LEI N. 7.347, DE 1985 (INSERIDO PELO ARTIGO 117 DA LEI N. 8.078/90) ESTENDEU, DE FORMA EXPRESSA, O ALCANCE DA AÇÃO CIVIL PUBLICA A DEFESA DOS INTERESSES E "DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS", LEGITIMANDO O MINISTERIO PUBLICO, EXTRAORDINARIAMENTE E COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, PARA EXERCITA-LA (ARTIGO 81, PARAGRAFO UNICO, III, DA LEI 8.078/90). OS INTERESSES INDIVIDUAIS, "IN CASU", (SUSPENSÃO DO INDEVIDO PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA), EMBORA PERTINENTES A PESSOAS NATURAIS, SE VISUALIZADOS EM SEU CONJUNTO, EM FORMA COLETIVA E IMPESSOAL, TRANSCENDEM A ESFERA DE INTERESSES PURAMENTES INDIVIDUAIS E PASSAM A CONSTITUIR INTERESSES DA COLETIVIDADE COMO UM TODO, IMPONDO-SE A PROTEÇÃO POR VIA DE UM INSTRUMENTO PROCESSUAL UNICO E DE EFICACIA IMEDIATA - "A AÇÃO COLETIVA". O INCABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, AS LEIS MUNICIPAIS NOS. 25/77 E 272/85 SÃO ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, JUSTIFICA, TAMBEM, O USO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, PARA EVITAR AS INUMERAVEIS DEMANDAS JUDICIAIS (ECONOMIA PROCESSUAL) E EVITAR DECISÕES INCONGRUENTES SOBRE IDENTICAS QUESTÕES JURIDICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INADEQUAÇÃO, NO CASO, DA AÇÃO CIVIL PUBLICA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.