RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. E DE MANTER-SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO SE VISLUMBRAR A VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ADEMAIS A DECISÃO QUE APRECIA OS REQUISITOS, PARA A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO INGRESSA NO MERITO, MAS APENAS ANALISA OS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.