AGA
Processo Sem Classe
Processo nº 49062
ID do Registro
#69779d59ae100
199400054700
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GARCIA VIEIRA
1994-11-28
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1994-10-24
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATERIA RELEVANTE. PROVIMENTO.
RECONHECIDA A RELEVANCIA DA MATERIA JURIDICA SUSCITADA, E
CONVENIENTE PROVER O AGRAVO REGIMENTAL PARA SUBIDA E CONSEQUENTE
APRECIAÇÃO DO ESPECIAL.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, DAR PROVIMENTO AO
AGRAVO REGIMENTAL.