TAXA - ILUMINAÇÃO PUBLICA - LIMINAR EM MS - ATO JUDICIAL - PRESIDENTE DE TRIBUNAL. PRETENDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO DE DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA, INDEFERIDOR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. O RECURSO CABIVEL SERIA O AGRAVO REGIMENTAL, AINDA NÃO APRECIADO, E NÃO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.