ROMS

Processo Sem Classe

Processo nº 1005
ID do Registro #69779d59ae03b
199100086126
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1994-11-21
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1994-10-26
Não categorizado

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL NEGATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCABIMENTO, NO CASO. I - NO CASO, A IMPETRAÇÃO NÃO VISA PROPRIAMENTE A QUE SE DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, MAS A EFETIVAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, DENEGADA PELO JUIZ, ATRAVES DE ATO IMPUGNADO ATRAVES DE AGRAVO. EMBORA, EM TESE, CABIVEL O MANDAMUS, INDISPENSAVEL, PARA A SUA CONCESSÃO, QUE O IMPETRANTE COMPROVE ACHAR-SE AO AMPARO DO BOM DIREITO E QUE O NÃO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA POSSA CAUSAR-LHE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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