ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1005
ID do Registro
#69779d59ae03b
199100086126
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1994-11-21
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1994-10-26
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL NEGATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVA. DESCABIMENTO, NO CASO.
I - NO CASO, A IMPETRAÇÃO NÃO VISA PROPRIAMENTE A QUE SE DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, MAS A EFETIVAÇÃO DA PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA, DENEGADA PELO JUIZ, ATRAVES DE ATO IMPUGNADO
ATRAVES DE AGRAVO. EMBORA, EM TESE, CABIVEL O MANDAMUS,
INDISPENSAVEL, PARA A SUA CONCESSÃO, QUE O IMPETRANTE COMPROVE
ACHAR-SE AO AMPARO DO BOM DIREITO E QUE O NÃO DEFERIMENTO DA MEDIDA
PLEITEADA POSSA CAUSAR-LHE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO,
O QUE NÃO OCORREU.
II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.