REsp
Recurso Especial
Processo nº 39757
ID do Registro
#69779d59af2a9
199300288199
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FONTES DE ALENCAR
1995-04-24
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1995-02-14
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO.
LEGITIMIDADE TEM O MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM
PROL DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE PAIS E ALUNOS DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.
UNANIME.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.