ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4079
ID do Registro
#69779d59adb9d
199400031882
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JOSÉ DE JESUS FILHO
1994-10-24
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1994-10-05
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO.
FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. NO MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA DEVE SER
PRE-CONSTITUIDA E, NO CASO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OMISSÃO
DA AUTORIDADE PUBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS EM LINHAS INTERMUNICIPAIS. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.