RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO CC 2.230-RO PELO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE COM O DECIDIDO DO CC 3. 3.157-RO. INOCORRENCIA. I - INEXISTE, NO CASO, PREJUDICIALIDADE ENTRE O JULGADO PROFERIDO NO CC 3.157-RO E AQUELE A SER PROLATADO NESTA RECLAMAÇÃO, QUE SE REFERE A DECISÃO PROFERIDA PELO RECLAMADO EM CAUSA CRIMINAL ESTRANHA AO CITADO PRECEDENTE. II - A HIPOTESE VERSADA NESTES AUTOS INCLUI-SE NO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO, CONSOANTE O QUAL COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS, NÃO SE ACHANDO ABRANGIDA PELO DECIDIDO POR ESTA SEÇÃO NO CC 2.230-RO. III - RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.