REsp
Recurso Especial
Processo nº 47478
ID do Registro
#69779d59ae96c
199400124201
-
HUMBERTO GOMES DE BARROS
1995-03-06
-
1994-12-14
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM - LEI 1.533/51.
AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETENCIA PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DO ATO
IMPUGNADO NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.