DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. MULTAS EM NOME DE ANTIGO PROPRIETARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356-STF). MATERIA PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. I - PARA EFEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, E PACIFICO, NA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUE A AUTORIDADE COATORA E AQUELA QUE, DIRETA E IMEDIATAMENTE, PRATICA O ATO IMPUGNADO. "IN CASU", CORRETO FIGURAR COMO AUTORIDADE IMPETRADA, AQUELA QUE IMPEDIU FOSSE RENOVADA A LICENÇA DE MOTOCICLETA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO PREVIO DE MULTAS DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO. II - SE O ACORDÃO RECORRIDO DECIDIU, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS, SEM NENHUMA REFERENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO MALFERIDOS, NÃO RESTOU PREQUESTIONADA A MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356 - STF), NEM CABE REVOLVER TAIS PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SUMULA 7-STJ). III - RECURSO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.