REsp
Recurso Especial
Processo nº 38176
ID do Registro
#69779d59b06e4
199300239090
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RUY ROSADO DE AGUIAR
1995-09-18
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1995-02-13
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA.
MINISTERIO PUBLICO. ANUIDADE ESCOLAR.
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA, NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE PAIS E
ALUNOS DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR, VISANDO A FIXAÇÃO DA ANUIDADE
ESCOLAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.