PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.437/92. I - NÃO OFENDE DISPOSIÇÃO LEGAL A DECISÃO MONOCRATICA QUE DEFERE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA ANTES DE EDITADA A LEI N. 8.437/92, QUE PREVE, EM SEU ART. 2., A SUA CONCESSÃO, QUANDO CABIVEL, APOS AUDIENCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERESSADA, II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.