PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS - LEI N. 7. 347/85 (ART. 17) - LEI N. 8.078/90 (ART. 115). 1. A LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA AGIR COMO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PUBLICA E PONTO LUMINOSO NO CENACULO CONSTITUCIONAL DAS SUAS ATIVIDADES, COM EXPRESSA PREVISÃO, (ARTS. 127 E 129, III, C.F., LEI COMP. 75/93, ART. 6. , ART. 5., LEI N. 7.347/85). 2. EXISTENTE FUNDAMENTAÇÃO RAZOAVEL, VIVIFICADOS OS OBJETIVOS E FUNÇOES DO ORGÃO MINISTERIAL, CUJA PARTICIPAÇÃO E REPUTADA DE EXCEPCIONAL SIGNIFICANCIA, TANTO QUE, SE NÃO APARECER COMO AUTOR, OBRIGATORIAMENTE, DEVERA INTERVIR COMO CUSTOS LEGIS (PAR. 1., ART. 5., REF.), NÃO SE COMPATIBILIZA COM O ESPIRITO DA LEI DE REGENCIA, NO CASO DA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, ATRIBUIR-SE A LITIGANCIA DE MA-FE (ART. 17, LEI ANT., C/C O ART. 115, LEI N. 8.078/90), COM A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. 3. NO CASO, ALEM DO MAIS, A PRETENSÃO NÃO SE MOSTRA INFUNDADA, NÃO REVELA PROPOSITO INADVERTIDO OU CLAVADO PELO SENTIMENTO PESSOAL DE CAUSAR DANO A PARTE RE OU QUE A AÇÃO RESULTANTE DE MANIFESTAÇÃO SOMBREADA POR CENSURAVEL INICIATIVA. TANTO QUE A SOLUÇÃO JUDICIAL DEPENDEU DE LABORIOSA PROVA TECNICA. R. A LITIGANCIA DE MA-FE RECLAMA CONVINCENTE DEMONSTRAÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.