PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO. I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO, QUANDO NÃO SE POSSA VER NO ATO JUDICIAL OBJETO DA INSURGENCIA A MANIFESTAÇÃO DOS PRINCIPIOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. II - INEXISTENTE QUALQUER OFENSA OU MESMO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.