ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. PENALIDADES APLICAVEIS AOS INFRATORES. LEIS NS. 7.367/85 E 6.938/81. INTELIGENCIA. A LEI N. 6.938/81, COMO LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA, DEFINE AS HIPOTESES DE LESÃO AO "MEIO AMBIENTE" E AS CONSEQUENTES PENALIDADES APLICAVEIS AS INFRAÇÕES, NELA, TIPIFICAS, ENQUANTO A LEI DE N. 7.347/85, COMO LEGISLAÇÃO ADJETIVA, TRAÇA AS REGRAS DE PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAQUELA, NÃO TENDO, EM PRINCIPIO, O OBJETIVO DE INSTITUIR OUTRAS ESPECIES DE PENALIDADES NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LEI N. 6.938). A "OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER" A QUE A LEI SE REFERE (N. 7.347) HA DE ENCONTRAR OS SEUS LINDES DEMARCADOS NA LEI SUBSTANTIVA (N. 6.938). EM FACE DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE "ESTRITA", E DEFESO A LEI COMINAR A PRATICA DE UMA INFRAÇÃO A QUE O TRANSGRESSOR SE OBRIGUE A FAZER OU NÃO FAZER ALGUMA COISA, SEM DELIMITAR-LHE O OBJETO, COM INTEIRA PRECISÃO, POIS QUE, NOS LIMITES EM QUE A LEI CONSENTE QUE UMA PESSOA SE OBRIGUE PARA COM OUTRA A FAZER OU NÃO FAZER ALGUMA COISA, QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE HUMANA PODE CONSTITUIR O OBJETO DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE (FAZER OU NÃO FAZER) COMPREENDE UMA IMENSIDÃO DE ATIVIDADES, A QUE O JUIZ (OU A ADMINISTRAÇÃO) PODERIA OBRIGAR O INFRATOR, DISCRICIONARIAMENTE, SEM LIMITAÇÃO ALGUMA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE OBRIGA O PROPRIETARIO A TRANSFERIR O SEU ESTABELECIMENTO (INDUSTRIAL) PARA LOCAL DIFERENTE, ACASO OBTENHA A LICENÇA DOS PODERES CONSTITUIDOS, AFRONTA, A UM SO TEMPO, O PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E UM CONJUNTO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, A QUE SE AGREGAM A ORGANIZAÇÃO, O CAPITAL E O TRABALHO. A SUA MUDANÇA PARA LUGAR DIVERSO TEM EVIDENTES IMPLICAÇÕES NO PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA DA ATIVIDADE ECONOMICA ERIGIDO EM GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO, CONHECER DO RECURSO E NO MERITO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA E MILTON PEREIRA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.