CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS ECOLOGICOS PROVOCADOS PELO VAZAMENTO DE OLEO COMBUSTIVEL DO NAVIO MERCANTE TANIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE OLEO. APROVAÇÃO PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 74, DE 1976, PROMULGADO PELO DECRETO 79.437/77 E REGULAMENTO PELO DECRETO 83.540/79. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL. NA HIPOTESE EM QUE A CONTROVERSIA VERSADA NA DEMANDA E REGIDA PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE OLEO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 74/76, PROMULGADO PELO DECRETO 79.437/77, E REGULAMENTO PELO DECRETO 83.540/77, FIGURANDO AINDA O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO, A COMPETENCIA PARA JULGA-LA E DO JUIZO FEDERAL (ARTIGO 109, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2. VARA EM SANTOS SJ/SP, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2. VARA EM SANTOS SJ/SP, SUSCITANTE.