PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. I - ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A UNIÃO FEDERAL INGRESSOU NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE FACULTATIVO DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, TENDO AQUELA CORTE DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO. RECEBENDO OS AUTOS, A CORTE REGIONAL FEDERAL O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL DE INTERVIR NO PROCESSO E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO, INSISTINDO NA EXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. TODAVIA, E DA COMPETENCIA DA CORTE FEDERAL E NÃO DA ESTADUAL DECIDIR SOBRE A OCORRENCIA DE INTERESSE DO ENTE FEDERAL. II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.