CC
Conflito de Competência
Processo nº 8694
ID do Registro
#69779d59ac9b6
199400125879
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AMÉRICO LUZ
1994-08-01
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1994-06-14
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO
DE MADEIRA. ART. 109, I, PARS. 3. E 4., CF. LEI 7347/85, ART. 2.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA,
OBJETIVANDO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E DO JUIZO ONDE OCORREU O
DANO.
- PRECEDENTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE SENA MADUREIRA-AC, SUSCITADO.