REsp
Recurso Especial
Processo nº 47242
ID do Registro
#69779d59adadf
199400119526
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1994-10-17
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1994-09-19
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO -
CONDENAÇÃO - CUSTAS - LEI 7347/85 ARTIGOS 17 E 18.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, A QUESTÃO DOS ONUS DA
SUCUMBENCIA RECEBE DISCIPLINA ESPECIFICA, QUE AFASTA A APLICAÇÃO
SUBSIDIARIA DO ART. 20 DO CPC.
2. A TEOR DO ART. 18 DA LEI 7.347/85, A REGRA E A ISENÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESSALVADA
APENAS A HIPOTESE DE MA-FE PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.
3. RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.