MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ATO JUDICIAL. LIMINAR. CITAÇÃO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. - NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA VISANDO PRESERVAÇÃO DE AREA AMBIENTAL. - NÃO E O MANDAMUS VIA ADEQUADA PARA REQUERER CITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO.

POR VOTAÇÃO UNANIME, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.