REsp
Recurso Especial
Processo nº 59164
ID do Registro
#69779d59af463
199500018624
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CESAR ASFOR ROCHA
1995-05-08
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1995-03-29
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO
PUBLICO.
NÃO TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO
CIVIL PUBLICA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS PLURIMOS, QUE SE
CONFUNDEM COM INTERESSES COLETIVOS.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.