ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5219
ID do Registro
#69779d59aed6d
199400406045
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GARCIA VIEIRA
1995-03-27
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1995-03-06
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISORIA - EFEITO
DEVOLUTIVO - DENEGATORIA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO.
A SENTENÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER EXECUTADA
PROVISORIAMENTE E O EFEITO DO RECURSO DELA INTERPOSTO E SEMPRE
DEVOLUTIVO. A SENTENÇA DENEGATORIA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO E QUANDO
CASSA A LIMINAR O FAZ DE ACORDO COM A SUMULA N. 405 DO STF.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.