MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". - NÃO SE CONHECE DE AÇÃO MANDAMENTAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", QUANDO O ATO APONTADO COMO LESIVO A DIREITO DO IMPETRANTE FOI PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA DA APONTADA COMO COATORA. - NA HIPOTESE, REMETE-SE O FEITO AO JUIZO COMPETENTE.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.