CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO - CONCLUSÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NAS ESPECIFICAÇÕES DA OBRA. 1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR AÇÃO CIVIL COM OBJETIVO DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO, MESMO NA HIPOTESE DE CONFIGURAR-SE O LITISCONSORCIO PASSIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONFIGURADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 2. DA LEI 7.347/85, QUE É A DOS AUTOS. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVIL DE DRACENA-SP, O SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVIL DE DRACENA-SP, SUSCITADO.